“A Carteira tem como objetivo assegurar e proteger os direitos da pessoa com deficiência que, atualmente, enfrenta dificuldades para comprovar sua condição e, assim, acessar a gratuidade ou os descontos previstos por lei”, afirma o autor do projeto, deputado Acácio Favacho.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 5367/23, de autoria do deputado Acácio Favacho. A proposta cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), de expedição gratuita. Além disso, a Carteira garante atenção integral, o pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“A ideia do projeto surgiu pela necessidade de consolidar um modelo próprio de identificação da pessoa com deficiência, com validade em todo o país, tendo em vista as várias iniciativas já existentes em alguns estados e municípios brasileiros, mas que, não garantem o efetivo alcance e exercício dos direitos em todo o território nacional”, explica.
Segundo o texto, o documento terá validade de cinco anos e será expedido mediante requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais do requerente e de seus pais ou responsáveis legais.
O Projeto foi apensado ao Projeto de Lei 3648/04 e agora segue para análise no Senado Federal. (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados).
