O deputado federal Diego Coronel (PSD-BA) apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. A proposta estabelece um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo o parlamentar, a medida tem caráter urgente e relevante, pois visa garantir a sustentabilidade fiscal dos municípios e a preservação dos direitos previdenciários dos servidores públicos. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Agora, aguarda apenas a criação de uma comissão temporária para seguir sua tramitação.
A PEC também prevê a definição de limites para o pagamento de precatórios, o que, segundo Diego Coronel, contribui para o reequilíbrio das contas públicas municipais sem comprometer a oferta de serviços essenciais. “Ao oferecer condições mais viáveis de parcelamento e regularização, a medida favorece um planejamento fiscal mais eficiente e sustentável”, argumenta o deputado.
O requerimento foi apresentado no dia 2 de abril de 2025, e agora cabe à Câmara decidir pela inclusão da matéria na pauta de votações do plenário.
