Quatro projetos oriundos do Executivo Municipal foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (07/10) na Câmara de Vereadores de Juazeiro.
Votados em bloco, o primeiro projeto de lei número 3526/2019 alterou dispositivos do Programa de Parcelamento Incentivado, diminuindo a burocracia para o contribuinte que quiser parcelar seus débitos tributários junto à prefeitura; o segundo projeto, número 3527/2019, autoriza abertura de crédito adicional especial para atender ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de 20 mil reais. O Executivo esclarece que a Lei vai direcionar recursos já existentes para o Programa.
O terceiro projeto, número 3528/2019 é para alterar a que criou o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar, tornando mais rígidas as normas e instituindo novas exigências para a lavratura de multas por parte dos agentes fiscalizadores.
O quarto projeto, número 3532/2019, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito e oferecer garantias à Agência de Fomento do Estado da Bahia – DESENBAHIA. A autorização de crédito define o valor de 35 milhões, que só poderão ser utilizados para a melhoria de infraestrutura e ou saneamento. O financiamento terá como garantia os recursos do ICMS e ou FPM
