O Presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Alex Tanuri (PP), convocou os vereadores para uma sessão extraordinária que acontece nesta quinta-feira (16/07), a partir das 15:00 horas, de forma virtual, pelos canais das redes sociais da Casa Aprígio Duarte. Confira aqui os endereços de transmissão: Instagram, Facebook e pelo site oficial.
Serão discutidos e votados dois projetos enviados pelo Prefeito Paulo Bonfim destinados a beneficiar comerciantes que tenham sido penalizados neste período de pandemia e ampliar a atuação da Guarda Municipal.
O Projeto de Lei constante da Mensagem 022/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal “a prorrogar pelo prazo de nove (09) meses a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário dos empreendimentos e atividades que tiveram seu funcionamento suspenso completamente em decorrência das medidas de enfrentamento da COVID-19”.
O benefício está restrito àqueles empreendimentos que foram obrigados a fechar, não abrangendo farmácias e outros considerados essenciais que não sofreram alteração em seu funcionamento.
O projeto além de prorrogar a vigência do Alvará, “fica vedada a exclusão do contribuinte por motivo de inadimplemento de qualquer Programa de Parcelamento Incentivado ou de recuperação fiscal em geral”.
A Mensagem 23/2020 trata de “autorização legislativa para designar a Guarda Civil Municipal para exercer excepcionalmente a fiscalização de postura municipal enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), concomitantemente com os órgãos já autorizados por lei específica”, o que dará mais agilidade e abrangência na fiscalização em defesa da vida da população.
O Presidente Alex Tanuri ressalta que convocou a Câmara em razão da importância destes decretos e na contribuição que podem oferecer à comerciantes e população no combate da pandemia.
