Na sessão ordinária desta quarta-feira (13), os vereadores de Juazeiro aprovaram projetos encaminhados pelo Executivo à Casa Aprígio Duarte. Um deles foi o veto que pedia a obrigatoriedade da divulgação semanal da lista de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. O outro concede recomposição salarial aos estatutários e efetivos do SAAE.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 3706/2021, autorizando a gestão municipal conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados, pertencentes ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). E mantiveram o veto à mensagem do Executivo Municipal nº 001/2021, que diz respeito ao PL nº 3687/2021. “Estamos à serviço da sociedade juazeirense”, enfatiza o presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro, Berg da Carnaíba.
Os Projetos nº 3703, que altera a Lei Municipal de 2017 de implantação do Programa Humanizar; o Projeto de Lei nº 3.705, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.152 de 2011, na criação do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ), e Projeto de Lei nº 3.704, que visa o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para a regularização de eventuais débitos de concessionárias e permissionários da Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT), oportunizando a quitação de débitos junto ao órgão, foram dados entrada na Casa e seguem em tramitação para avaliação das Comissões Parlamentares até ir para votação em plenária.
Mônia Ramos/Ascom da presidência CMJ
